Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 22 de novembro de 2025.
1. Disposições Gerais
1.1. O presente Termo estabelece as condições de participação nas atividades, cursos, oficinas, workshops, formações presenciais, online ou híbridas oferecidas pela Cine Academy, instituição privada de ensino livre dedicada à formação em audiovisual e artes cênicas.
1.2. A inscrição em qualquer atividade implica plena ciência, compreensão e concordância com todas as regras, responsabilidades, prazos e condições descritas neste documento.
1.3. A Cine Academy poderá alterar datas, horários, professores, grade programática, formato das aulas ou demais elementos da atividade por motivo de força maior, problemas logísticos, indisponibilidade profissional ou outras circunstâncias justificáveis. Sempre que possível, o aluno será comunicado previamente.
1.4. As atividades da Cine Academy não possuem caráter profissionalizante ou emissão de diploma acadêmico; são cursos livres, voltados à capacitação prática e artística.
2. Inscrição e Pagamento
2.1. A vaga somente será considerada efetivada após:
a) preenchimento completo do formulário de inscrição; e
b) confirmação do pagamento pela instituição financeira ou plataforma utilizada.
2.2. O pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado, conforme as condições disponíveis no ato da inscrição.
2.3. Taxas administrativas relativas a parcelamento, cartão de crédito, plataformas de pagamento, juros ou tarifas bancárias são de total responsabilidade do aluno.
2.4. A não aprovação do pagamento ou o cancelamento automático pela operadora implicará o cancelamento imediato da inscrição.
3. Direito de Arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)
3.1. Para inscrições realizadas exclusivamente online, será respeitado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos após a data da compra.
3.2. O reembolso será integral, desde que o aluno ainda não tenha participado de aulas, acessado conteúdos restritos, baixado materiais protegidos ou solicitado emissão de certificado.
3.3. Após o prazo legal, passam a valer integralmente as regras de cancelamento previstas no item 4.
4. Política de Cancelamento e Reembolso (após o período legal de arrependimento)
4.1. O cancelamento deverá ser solicitado por escrito, via e-mail oficial ou formulário específico da Cine Academy. Cancelamentos informados apenas verbalmente não serão considerados.
4.2. Condições de reembolso:
Até 15 (quinze) dias antes do início da atividade: reembolso de 70% do valor pago.
Até 7 (sete) dias antes do início: reembolso de 50% do valor pago.
Com menos de 7 (sete) dias antes do início, ou após o início das aulas: não haverá reembolso, independentemente de presença ou participação.
4.3. Em caso de cursos com acesso imediato a conteúdos gravados, materiais digitais ou áreas restritas, a Cine Academy poderá descontar valores proporcionais ao conteúdo já disponibilizado, mesmo antes da data de início das aulas ao vivo.
4.4. O aluno poderá indicar outra pessoa para ocupar sua vaga, desde que:
a) comunique a Cine Academy com 48 horas de antecedência;
b) a substituição seja aprovada pela equipe;
c) o substituto atenda aos requisitos do curso, quando aplicável.
4.5. O não comparecimento às aulas, independentemente do motivo, não configura cancelamento automático e não gera direito a reembolso.
5. Cancelamento pela Cine Academy
5.1. A Cine Academy poderá cancelar, adiar ou reagendar atividades por motivo de força maior, imprevistos operacionais ou caso não seja atingido o número mínimo de alunos necessário para sua realização.
5.2. Nesses casos, o aluno poderá optar entre:
a) receber reembolso integral; ou
b) transferir a inscrição para outra edição, curso equivalente ou atividade futura.
5.3. O aluno não terá direito a indenizações adicionais, danos morais ou perdas e danos em razão do cancelamento por parte da Cine Academy.
6. Conduta, Ética e Normas Internas
6.1. O aluno compromete-se a manter postura ética, profissional e respeitosa com colegas, professores, funcionários e demais envolvidos.
6.2. São expressamente proibidos quaisquer atos de assédio, discriminação, agressão física ou verbal, exposição indevida, incitação à violência, uso de drogas ilícitas ou comportamentos que comprometam a segurança e o bem-estar coletivo.
6.3. O aluno é responsável por zelar pelos espaços físicos, instalações, cenários, equipamentos e materiais disponibilizados, obrigando-se a ressarcir eventuais danos por mau uso, negligência ou conduta imprudente.
6.4. A Cine Academy poderá advertir, suspender ou desligar o aluno que descumprir este Termo, sem direito a restituição dos valores pagos.
7. Uso de Imagem, Som e Voz
7.1. Ao participar das atividades, o aluno autoriza, de forma livre, informada e irrevogável, a captação, utilização e divulgação de sua imagem, voz, nome e desempenho artístico, para uso institucional, educacional e promocional da Cine Academy.
7.2. O uso poderá ocorrer em fotos, vídeos, making of, gravações de cenas, exercícios, campanhas e demais materiais relacionados à escola, sem limitação de tempo, território ou número de exibições.
7.3. Não haverá pagamento adicional pela cessão de direitos, salvo quando expressamente pactuado em contrato específico.
8. Disposições Finais
8.1. A inscrição implica plena concordância com todos os itens deste Termo.
8.2. Situações não previstas serão analisadas pela equipe jurídica e administrativa da Cine Academy, observando-se o Código de Defesa do Consumidor e os princípios da boa-fé contratual.
8.3. O foro eleito para solução de eventuais controvérsias é o da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.